Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AMAUC 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg643068
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Irani - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Recursos Humanos
Em uma autarquia municipal, a área de Administração de Pessoal identificou a coexistência de diferentes vínculos de trabalho: servidores estatutários, empregados públicos regidos pela CLT e trabalhadores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Auditoria interna apontou inconsistências na formalização desses vínculos, tais como ausência de instrumentos contratuais adequados, prorrogações sucessivas sem justificativa formal e utilização de contratos temporários para suprir demandas permanentes de pessoal. Diante desse cenário, a direção determinou a revisão dos procedimentos relativos à contratação de pessoal, de modo a assegurar conformidade jurídica, transparência e alinhamento aos princípios da Administração Pública. Considerando os fundamentos da Administração de Pessoal e do regime jurídico dos vínculos no setor público, assinale a alternativa que melhor expressa a providência a ser adotada.
- AAssegurar que cada forma de vínculo seja utilizada apenas nas hipóteses legalmente previstas, com adequada formalização e vedação à utilização de contratos temporários para atender necessidades permanentes.
- BSubstituir gradualmente os vínculos estatutários por contratos regidos pela CLT, como forma de padronizar a gestão.
- CDispensar a formalização escrita dos vínculos quando houver prestação efetiva de serviço.
- DManter os contratos temporários sempre que houver conveniência administrativa, independentemente da natureza da atividade desempenhada.
- EPriorizar a contratação temporária como regra geral, por conferir maior flexibilidade à gestão.