Questão de Direito Previdenciário — Processo Administrativo Previdenciário — AMAUC 2026
Direito PrevidenciárioProcesso Administrativo Previdenciário
- Código
- qg643069
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Irani - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Recursos Humanos
Em um órgão público que possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) instituído, a área de Recursos Humanos passou a ser demandada por órgãos de controle em razão de inconsistências na concessão de aposentadorias e pensões, divergências entre os registros funcionais e os assentamentos previdenciários, além de atrasos na atualização de dados junto aos sistemas corporativos. A auditoria identificou, entre outros pontos, ausência de conferência sistemática do tempo de contribuição, fragilidade na instrução dos processos previdenciários, inexistência de fluxos formais para averbação de tempo de serviço e falta de integração entre cadastro funcional, folha de pagamento e unidade gestora do RPPS.Considerando os fundamentos das rotinas previdenciárias no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
- AA concessão de benefícios previdenciários pode ocorrer mesmo sem a conferência integral do tempo de contribuição, desde que o servidor assine termo de responsabilidade.
- BA unidade de Recursos Humanos deve atuar de forma integrada com a unidade gestora do RPPS, mantendo registros atualizados, fluxos formalizados e conferências periódicas dos dados previdenciários.
- CA averbação de tempo de contribuição constitui providência facultativa, a ser realizada apenas quando o servidor estiver próximo da aposentadoria.
- DAs rotinas previdenciárias são atividades pontuais, concentradas exclusivamente nos períodos de maior volume de aposentadorias.
- EAs divergências entre cadastro funcional e base previdenciária não comprometem a legalidade das concessões, desde que o valor do benefício esteja correto.