Questão de Direito do Trabalho — Das relações laborais — AMAUC 2026
Direito do TrabalhoDas relações laborais
- Código
- qg643071
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Irani - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Recursos Humanos
Em uma autarquia municipal, auditoria interna identificou que parte dos servidores celetistas terceirizados ingressou com reclamações trabalhistas pleiteando reconhecimento de vínculo direto com o ente público, horas extras não registradas, diferenças de FGTS e reflexos previdenciários. Constatou-se, ainda, que o Departamento Pessoal mantinha contratos de prestação de serviços com cláusulas genéricas, controle de jornada informal e ausência de fiscalização sistemática das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa contratada. Diante desse cenário, a área de Recursos Humanos foi demandada a orientar a Administração quanto às medidas preventivas e às responsabilidades decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária e contratual aplicáveis à gestão de pessoal. Considerando os fundamentos do Direito do Trabalho, da legislação previdenciária e das boas práticas do Departamento Pessoal no setor público, assinale a alternativa correta.
- AO ente público jamais poderá ser responsabilizado em processos trabalhistas envolvendo terceirizados, ainda que reste comprovada omissão na fiscalização contratual.
- BA existência de contrato administrativo regular afasta, por si só, qualquer discussão judicial sobre direitos trabalhistas ou previdenciários.
- CAs diferenças de FGTS e encargos previdenciários são de responsabilidade exclusiva do trabalhador, não produzindo efeitos sobre o contrato administrativo.
- DA ausência de controle formal de jornada e de fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada pode ensejar responsabilidade subsidiária do ente público, além de repercussões previdenciárias e contratuais.
- EO reconhecimento de vínculo empregatício direto com a Administração Pública é possível sempre que houver prestação de serviços contínua, independentemente de concurso público.