Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — AMAUC 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg643107
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Irani - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações e Contratos
Durante a execução de contrato administrativo de obras, o fiscal designado identificou atrasos reiterados no cronograma físico-financeiro, além da necessidade de ajustes quantitativos no objeto originalmente contratado. A autoridade competente solicitou manifestação técnica sobre a possibilidade de alteração contratual e sobre os limites legais aplicáveis. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
- AAlterações contratuais são admitidas, desde que justificadas e dentro dos limites legais.
- BQualquer alteração do objeto contratado caracteriza nova contratação e exige licitação autônoma.
- CA prorrogação de prazos é vedada quando o atraso decorre de fatos supervenientes imprevisíveis.
- DO controle de prazos contratuais é atribuição exclusiva da empresa contratada.
- EO fiscal do contrato não possui competência para registrar ocorrências relacionadas à execução.