Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — AMAUC 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg643109
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Irani - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações e Contratos
Durante a instrução de um processo de contratação direta, fundamentado em hipótese de inexigibilidade de licitação, o setor de licitações identificou que a empresa indicada para a prestação do serviço possuía como sócio parente próximo de agente político municipal. O processo foi submetido à análise jurídica, que avaliou a compatibilidade da contratação com as normas da Lei Orgânica do Município de Irani, especialmente aquelas voltadas à prevenção de favorecimento pessoal em contratações públicas. Considerando exclusivamente o disposto no inciso V do art. 199 da Lei Orgânica do Município de Irani, assinale a alternativa CORRETA.
- AA contratação é válida se o parente não exercer poderes de gestão ou administração na pessoa jurídica contratada.
- BÉ vedada a contratação, por dispensa ou inexigibilidade, de pessoa jurídica com sócio parente de autoridades ou dirigentes municipais.
- CA restrição limita-se a contratos firmados pelo Poder Executivo, não se estendendo à Câmara de Vereadores.
- DA existência de parecer jurídico favorável afasta a caracterização de nepotismo na contratação direta.
- EA vedação aplica-se apenas às contratações por dispensa de licitação, não alcançando a inexigibilidade devidamente justificada.