Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — AMAUC 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg643111
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Irani - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações e Contratos
Durante auditoria realizada em órgão da administração pública, o controle externo identificou que diversos contratos administrativos, embora regularmente celebrados, não haviam sido devidamente divulgados nos meios oficiais exigidos pela legislação. O relatório destacou prejuízo à transparência e à fiscalização social das contratações. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e os deveres de publicidade, incluindo o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a alternativa CORRETA.
- AA publicidade dos contratos é facultativa quando já houver publicação resumida em diário oficial.
- BO PNCP é instrumento obrigatório para divulgação dos atos de contratação.
- CA ausência de divulgação no PNCP não produz efeitos jurídicos, desde que o contrato esteja em execução.
- DA publicidade dos atos de contratação é exigida apenas para contratos de grande vulto financeiro.
- EO dever de transparência aplica-se apenas à fase externa da licitação, não alcançando a execução contratual.