Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — AMAUC 2026
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg643112
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Irani - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações e Contratos
No âmbito da administração municipal, a Controladoria Interna foi instada a se manifestar sobre a extensão de suas atribuições diante da identificação de falhas na execução orçamentária, inconsistências na contabilização de despesas e indícios de conduta funcional irregular por parte de agentes públicos. A autoridade superior questionou se tais atividades estariam compreendidas no escopo do controle interno previsto na Lei Orgânica do Município de Irani. Considerando exclusivamente o disposto no art. 91 da Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa CORRETA.
- AA verificação da regularidade de receitas e despesas é atribuição exclusiva do controle externo, cabendo ao controle interno função meramente consultiva.
- BO controle interno limita-se ao acompanhamento da execução orçamentária, não alcançando contratos administrativos nem atos jurídicos correlatos.
- CO acompanhamento de atos que gerem direitos e obrigações é competência privativa da contabilidade, sem vinculação ao sistema de controle interno.
- DO controle interno abrange orçamento, contratos, atos contábeis e fidelidade funcional.
- EO controle interno não pode apurar condutas funcionais de agentes públicos, restringindo-se à análise formal de documentos contábeis.