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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — AMAUC 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg643223
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Irani - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário
A estrutura do Estado organiza-se em administração direta e indireta para a execução das tarefas públicas de forma centralizada ou descentralizada. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.
  1. AAs autarquias, por serem entes da administração indireta, gozam de autonomia política plena, podendo legislar sobre matéria tributária sem submissão à Constituição.
  2. BA administração direta é composta exclusivamente pelos órgãos despersonalizados da União, não havendo estrutura de administração direta nos Estados e Municípios.
  3. CAs sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para o desempenho de funções típicas de polícia administrativa.
  4. DAs empresas públicas federais são criadas diretamente por decreto presidencial, sendo dispensada a autorização legislativa para a instituição de seu capital social.
  5. EA administração indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, todas dotadas de personalidade jurídica própria.
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GabaritoE — A administração indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, todas dotadas de personalidade jurídica própria.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Administração Pública

Gabarito: alternativa E. A administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria – autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas –, conforme o Decreto-Lei 200/1967 e a doutrina. As demais alternativas apresentam erros conceituais sobre a natureza desses entes e a estrutura federativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, mas possuem autonomia administrativa e financeira, não política. Não podem legislar sobre matéria tributária; tal competência é privativa dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), sempre subordinada à Constituição. A banca confunde autonomia administrativa com poder legislativo.

NÃO CAIA NESSA!

A expressão "autonomia política plena" induz ao erro. Autarquias não têm capacidade legislativa; exercem atividades típicas da Administração Pública, mas sem poder de criar leis.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A administração direta não existe apenas na União; cada ente federativo (Estados, Distrito Federal e Municípios) possui sua própria estrutura de órgãos despersonalizados integrados à administração direta. O conceito é aplicável a todos os níveis da Federação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica (autorização legislativa). Sua finalidade típica é a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviços públicos, não o exercício de funções de polícia administrativa, que são típicas de entes de direito público (como autarquias).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A criação de empresas públicas federais exige autorização por lei específica (art. 37, XIX, CF/1988), e não pode ser feita por simples decreto presidencial. O capital social também é definido na lei autorizativa. A afirmativa contraria a exigência constitucional de lei para instituição dessas entidades.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o Decreto-Lei 200/1967 e a doutrina majoritária, a administração indireta da União é composta por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Todas essas entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e são criadas por lei específica, distinguindo-se dos órgãos da administração direta. A alternativa reproduz exatamente essa definição.

Gabarito: letra E.

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