A Administração Pública deve observar princípios fundamentais previstos na Constituição Federal (CF) para assegurar a moralidade e a eficiência da gestão. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.
AA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
BA eficiência administrativa permite ao gestor público dispensar a realização de licitação sempre que considerar que a compra direta trará maior satisfação pessoal aos usuários.
CA moralidade administrativa exige que o agente público observe apenas a legalidade estrita, sendo dispensado o dever de probidade e ética no trato com os administrados.
DO princípio da impessoalidade autoriza a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos, programas, obras ou serviços da administração direta.
EO princípio da publicidade determina que todos os atos administrativos sejam mantidos em sigilo absoluto até que ocorra o trânsito em julgado de eventual ação popular.
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GabaritoA — A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Princípios da Administração Pública (Art. 37, CF)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o caput do art. 37 da Constituição Federal, que elenca os princípios aplicáveis à administração pública direta e indireta de todos os entes federativos e Poderes: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. As demais alternativas distorcem o conteúdo de cada princípio, sendo claramente incorretas.
Princípio
Descrição Correta (Art. 37, CF)
Descrição Incorreta (Alternativas)
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes e entes federativos deve obedecer a esses princípios (caput do art. 37, CF).
—
Eficiência
Deve ser buscada dentro da legalidade; a dispensa de licitação exige hipótese legal objetiva, não juízo de conveniência pessoal.
Permite dispensar licitação com base na "satisfação pessoal dos usuários" (Alternativa B).
Moralidade
Exige probidade, honestidade e ética, indo além da legalidade estrita (ex.: Súmula Vinculante 13).
Limita-se à legalidade estrita, dispensando probidade e ética (Alternativa C).
Impessoalidade
Veda a promoção pessoal de autoridades ou servidores em atos, programas, obras ou serviços públicos (art. 37, §1º, CF).
Autoriza a promoção pessoal de autoridades ou servidores (Alternativa D).
Publicidade
Determina a transparência dos atos administrativos, salvo exceções legais de sigilo.
Determina sigilo absoluto até o trânsito em julgado de ação popular (Alternativa E).
A redação do caput do art. 37 da CF é exatamente a reproduzida na alternativa:
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte"
Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A eficiência administrativa não permite a dispensa de licitação por mero juízo de conveniência pessoal do gestor. A realização de licitação é obrigatória, salvo nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade (art. 37, XXI, CF). O critério para dispensa é objetivo e previsto em lei, não a "satisfação pessoal dos usuários". Além disso, a eficiência deve ser buscada dentro dos parâmetros da legalidade, não acima dela.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A moralidade administrativa não se limita à legalidade estrita; exige probidade, honestidade e ética na conduta do agente público. O princípio da moralidade é autônomo e está expressamente previsto no caput do art. 37, impondo um padrão de conduta que vai além do mero cumprimento formal da lei, conforme consolidado pela doutrina e jurisprudência (ex.: Súmula Vinculante 13 do STF sobre nepotismo, que veda prática mesmo quando não proibida por lei).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos por meio de atos, programas, obras ou serviços da administração. O art. 37, §1º, CF, determina que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos". Logo, a afirmação da alternativa é o oposto do princípio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade impõe a transparência e o acesso à informação, salvo exceções constitucionais de sigilo (segurança nacional, intimidade, etc.). Manter todos os atos em sigilo absoluto até o trânsito em julgado de ação popular é absurdo e contraria frontalmente o art. 37, caput, e o direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, CF).