Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMAUC 2026
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg643232
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Irani - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário
Os atos administrativos possuem atributos que permitem à Administração Pública a imposição de obrigações e a execução de medidas de forma unilateral. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__)A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, criando obrigações ou restrições.(__)A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é de natureza absoluta, não comportando prova em contrário nem questionamento judicial.(__)O vício de finalidade, também conhecido como desvio de poder, ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto na lei.(__)A autoexecutoriedade depende sempre de prévia autorização judicial para que a Administração possa remover obstáculos ou demolir construções irregulares.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
AF, F, V, V.
BV, V, F, V.
CF, V, V, F.
DV, F, F, V.
EV, F, V, F.
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GabaritoE — V, F, V, F.
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Atributos dos Atos Administrativos
Gabarito: letra E (sequência V, F, V, F). A primeira e a terceira afirmativas estão corretas; a segunda e a quarta são falsas, conforme a doutrina administrativista clássica.
A questão testa o conhecimento dos atributos dos atos administrativos, que são prerrogativas de direito público que diferenciam o ato administrativo do ato privado. Vamos analisar cada afirmativa.
Atributo / Característica
Afirmativa
Classificação (V/F)
Fundamento Doutrinário
Imperatividade
“A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, criando obrigações ou restrições.”
V
Poder de impor obrigações unilateralmente, sem necessidade de concordância do particular.
Presunção de Legitimidade e Veracidade
“A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é de natureza absoluta, não comportando prova em contrário nem questionamento judicial.”
F
A presunção é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário e questionamento judicial.
Vício de Finalidade (Desvio de Poder)
“O vício de finalidade, também conhecido como desvio de poder, ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto na lei.”
V
Ocorre quando o agente, embora competente, age com objetivo diverso do interesse público previsto em lei.
Autoexecutoriedade
“A autoexecutoriedade depende sempre de prévia autorização judicial para que a Administração possa remover obstáculos ou demolir construções irregulares.”
F
A autoexecutoriedade dispensa autorização judicial prévia, bastando previsão legal ou situação de urgência.
Atributos dos atos administrativos
1Imperatividade
Impõe obrigações unilateralmente
Independe de concordância
2Presunção de legitimidade
Relativa (juris tantum)
Admite prova em contrário
3Autoexecutoriedade
Execução direta pela Administração
Independe de autorização judicial
4Vícios
Finalidade (desvio de poder)
Fim diverso do previsto em lei
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Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
A imperatividade é o poder que a Administração tem de impor obrigações unilateralmente, independentemente da concordância do particular. A doutrina define:
Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
Portanto, a afirmativa está correta.
Afirmativa 2 — ❌ Falsa
A presunção de legitimidade e veracidade é relativa (juris tantum), ou seja, admite prova em contrário e pode ser questionada judicialmente. Ela não é absoluta; a Administração pode, inclusive, anular seus próprios atos quando eivados de vício. A doutrina ressalta que:
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
Assim, a afirmativa é falsa.
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
O vício de finalidade, também chamado de desvio de poder, ocorre quando o agente pratica o ato com objetivo diverso daquele previsto em lei. É um dos requisitos do ato administrativo (finalidade). A doutrina classifica como:
Desvio de poder: o agente, embora competente e observando a forma, pratica o ato por motivo ou com finalidade diversa do interesse público.
Portanto, a afirmativa está correta.
Afirmativa 4 — ❌ Falsa
A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia autorização judicial. Ela só depende de lei autorizativa ou de urgência, mas jamais de autorização judicial prévia. A doutrina explica:
Autoexecutoriedade: o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Dizer que depende "sempre" de autorização judicial é incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a afirmação de que a presunção é absoluta (afirmativa 2) e a exigência de autorização judicial para autoexecutoriedade (afirmativa 4). São dois erros clássicos: a presunção é relativa e a autoexecutoriedade dispensa autorização judicial prévia (salvo exceções legais).
Conclusão: A sequência correta é V (imperatividade), F (presunção relativa), V (desvio de poder), F (autoexecutoriedade sem autorização prévia). Portanto, a alternativa que apresenta essa sequência é a letra E.