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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — AMAUC 2026

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qg643236
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Irani - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário
A gestão dos bens públicos exige o conhecimento de sua classificação e das restrições impostas pelo regime jurídico-administrativo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:I.Os bens de uso especial, da administração direta e indireta, são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal.II.Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, desde que percam sua afetação ao interesse público direto.III.Os bens públicos de uso comum do povo, como ruas e praças, são passíveis de usucapião por particulares caso a posse seja mantida por mais de vinte anos.Está correto o que se afirma em:
  1. AII apenas.
  2. BI e II apenas.
  3. CI e III apenas.
  4. DIII apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Bens Públicos - Classificação, Alienação e Usucapião

Gabarito: letra B (apenas os itens I e II estão corretos). O item I reproduz a definição legal dos bens de uso especial; o item II corresponde à regra de alienação dos bens dominicais; o item III viola o princípio da imprescritibilidade dos bens públicos, que os torna insuscetíveis de usucapião.

A questão exige o conhecimento da classificação dos bens públicos quanto à destinação e do regime jurídico aplicável a cada espécie, especialmente a alienabilidade e a imprescritibilidade.

Item I — ✅ Correto

Os bens de uso especial são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública direta e indireta, abrangendo as esferas federal, estadual, distrital e municipal. Essa definição está em conformidade com o Código Civil (art. 99, II). Assim, a afirmativa está correta.

Item II — ✅ Correto

Os bens dominicais (ou do patrimônio disponível) são aqueles que não possuem afetação a uma finalidade pública específica. Por essa razão, o Código Civil autoriza sua alienação, observadas as exigências legais (art. 101, CC). A condição "desde que percam sua afetação ao interesse público direto" é adequada, pois, se originalmente afetados, devem ser desafetados antes da alienação. Portanto, o item está correto.

Item III — ❌ Incorreto

Os bens públicos, independentemente de sua classificação (uso comum, uso especial ou dominicais), são imprescritíveis, ou seja, não podem ser adquiridos por usucapião. O Código Civil (art. 102) e a Súmula 340 do STF consolidam esse entendimento. Assim, a possibilidade de usucapião sobre ruas e praças é juridicamente impossível, tornando o item falso.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II. Logo, a alternativa que corresponde a essa combinação é a letra B.

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