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Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — AMAUC 2026

Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
qg643240
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Irani - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Tributário
O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito que estuda os princípios e normas que regem a função administrativa. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.
  1. AAs fontes do Direito Administrativo restringem-se exclusivamente à lei em sentido estrito, sendo vedado o uso da jurisprudência ou dos costumes como fundamento de decisões.
  2. BO Direito Administrativo regula apenas as relações internas entre os órgãos públicos, não possuindo normas aplicáveis às relações entre a Administração e os particulares.
  3. CA função administrativa é exercida com exclusividade pelo Poder Executivo, sendo vedada a prática de atos administrativos pelos Poderes Judiciário e Legislativo.
  4. DO objeto do Direito Administrativo é a organização política do Estado e a definição das competências originárias de cada um dos três Poderes da República.
  5. EO Direito Administrativo pode ser definido como o conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas, visando realizar os fins do Estado.
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GabaritoE — O Direito Administrativo pode ser definido como o conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas, visando realizar os fins do Estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Administrativo

Gabarito: letra E. A definição correta do Direito Administrativo é a que o descreve como o conjunto de princípios que regem os órgãos, agentes e atividades públicas visando realizar os fins do Estado. As demais alternativas contêm erros comuns sobre fontes, objeto e exclusividade da função administrativa.

A banca testa o conhecimento básico sobre conceito, fontes e funções do Direito Administrativo. É essencial saber que as fontes não se limitam à lei, que a função administrativa não é exclusiva do Executivo e que o objeto do Direito Administrativo é a função administrativa, não a organização política do Estado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as fontes do Direito Administrativo se restringem à lei em sentido estrito, vedando jurisprudência e costumes. Errado. As fontes do Direito Administrativo são mais amplas: a lei (em sentido amplo, incluindo súmulas vinculantes) é fonte primária, mas jurisprudência, doutrina e costumes são fontes secundárias, amplamente admitidas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Direito Administrativo regula apenas relações internas entre órgãos públicos. Errado. O Direito Administrativo também regula as relações entre a Administração e os particulares, como nos contratos administrativos, licitações e serviços públicos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a função administrativa é exclusiva do Poder Executivo. Errado. Embora o Executivo exerça função administrativa típica, os Poderes Legislativo e Judiciário também praticam atos administrativos (ex.: concursos, licitações, gestão de pessoal) no exercício de funções atípicas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta como objeto do Direito Administrativo a organização política do Estado e as competências originárias dos Poderes. Errado. Esse é o objeto do Direito Constitucional. O Direito Administrativo tem por objeto a função administrativa do Estado, sua organização e meios de atuação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define corretamente o Direito Administrativo como o conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas, com o objetivo de realizar os fins do Estado. Essa é a definição clássica e pacífica na doutrina (ex.: Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro).

Gabarito: letra E.

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