Descentralização Administrativa
Gabarito: letra B. A descentralização por serviços (também chamada funcional ou técnica) ocorre quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de serviço público determinado. Essa é a definição clássica adotada pela doutrina, sendo a única alternativa que espelha corretamente o conceito.
A descentralização distingue-se da desconcentração: na primeira, há transferência de competências para outra pessoa jurídica (com autonomia e sem hierarquia); na segunda, a distribuição é interna, dentro da mesma pessoa jurídica, criando-se órgãos subordinados hierarquicamente.
Alternativa | Descrição | Correta? | Motivo |
|---|
A | Autarquias são entes da administração direta criados por decreto para atividades econômicas de risco sob monopólio. | ❌ | Autarquias integram a administração indireta, são criadas por lei específica e destinam-se a serviços públicos, não a atividades econômicas. |
B | Descentralização por serviços (funcional/técnica): Poder Público cria pessoa jurídica de direito público ou privado e atribui titularidade e execução de serviço público. | ✅ | Definição clássica e correta, adotada pela doutrina. Exemplos: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. |
C | Desconcentração pressupõe duas pessoas jurídicas distintas, com controle finalístico da entidade central sobre a periférica. | ❌ | Desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica (criação de órgãos internos); o controle finalístico é próprio da descentralização. |
D | Criação de Secretaria de Estado é exemplo de descentralização territorial, com personalidade jurídica própria e autonomia financeira plena. | ❌ | Secretaria de Estado é órgão da administração direta, sem personalidade jurídica própria; é exemplo de desconcentração, não de descentralização. |
E | Contrato de gestão é instrumento exclusivo para transferência de titularidade de bens imóveis da União para empresas públicas federais. | ❌ | Contrato de gestão é usado para ampliar autonomia gerencial de entidades da administração indireta, não para transferência de titularidade de bens. |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as autarquias são entes da administração direta criados por decreto para atividades econômicas de risco. Na verdade, as autarquias integram a administração indireta, são criadas por lei específica (CF, art. 37, XIX) e destinam-se ao desempenho de serviços públicos, não de atividades econômicas. Empresas estatais (públicas e sociedades de economia mista) é que exploram atividade econômica.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição está perfeita: a descentralização por serviços consiste na criação de entidade administrativa (pessoa jurídica) pelo Estado, que recebe a titularidade e a execução do serviço público. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. É a forma mais comum de descentralização no direito brasileiro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A desconcentração não pressupõe duas pessoas jurídicas distintas; ela ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, com a criação de órgãos internos (distribuição interna de competências). O controle finalístico (tutela) é próprio da descentralização, não da desconcentração. Na desconcentração há hierarquia; na descentralização há vinculação (tutela), que depende de previsão legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Uma Secretaria de Estado é órgão da administração direta, sem personalidade jurídica própria. Sua criação é exemplo de desconcentração, não de descentralização. A descentralização territorial (ou geográfica) é fenômeno raro no Brasil, referindo-se, por exemplo, a territórios federais, e envolve entes com personalidade jurídica e autonomia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O contrato de gestão é instrumento utilizado para ampliar a autonomia gerencial de entidades da administração indireta (como agências executivas e organizações sociais), permitindo maior flexibilidade em troca de metas de desempenho. Não se presta à transferência de titularidade de bens imóveis; essa transferência ocorre por meio de alienação (venda, doação, permuta) ou desafetação, com autorização legislativa quando necessário.
Gabarito: letra B.