Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — AMAUC 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg644211
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Itá - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Nos termos do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, de Itá − SC, o Prefeito exerce funções políticas, administrativas e de gestão financeira, atuando como Chefe do Poder Executivo e responsável pela condução da Administração Pública Municipal.Assinale a alternativa correta.
- ACompete ao Prefeito iniciar o processo legislativo, sancionar, promulgar e publicar leis, bem como vetar projetos aprovados pela Câmara Municipal, exercendo papel relevante no processo legislativo local.
- BA prestação de contas anual do Município deve ser encaminhada pelo Prefeito à Câmara Municipal apenas quando solicitada, não havendo prazo previamente definido na Lei Orgânica.
- CA nomeação e exoneração de Secretários Municipais e Diretores de órgãos da Administração Indireta dependem de prévia autorização da Câmara Municipal, em razão do princípio da separação dos poderes.
- DA desapropriação por necessidade ou utilidade pública pode ser realizada diretamente pelo Prefeito, independentemente de previsão legal específica, desde que justificada por interesse administrativo.
- EA autorização para uso de bens municipais por terceiros, bem como a alienação desses bens, é atribuição exclusiva do Prefeito, não se sujeitando a controle ou autorização legislativa.