Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AMAUC 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg644221
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Itá - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A administração de recursos humanos na Administração Pública é orientada por normas legais, princípios constitucionais e procedimentos administrativos que visam assegurar a legalidade, a impessoalidade, a eficiência e a continuidade do serviço público. Nesse contexto, a atuação do setor de gestão de pessoas não se limita a atividades operacionais, mas envolve decisões administrativas com impacto direto na organização e no interesse público. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:
- AA gestão de recursos humanos na Administração Pública deve observar os princípios constitucionais do art. 37 da Constituição Federal, sendo a legalidade e a impessoalidade parâmetros obrigatórios para atos como admissão, movimentação e desligamento de servidores.
- BA gestão de recursos humanos na Administração Pública deve alinhar o planejamento de pessoal às necessidades institucionais, observando limites legais, critérios objetivos e o interesse público, de modo a garantir a continuidade e a eficiência dos serviços prestados.
- CA lotação e a relotação de servidores públicos constituem atos administrativos discricionários, devendo atender exclusivamente à conveniência pessoal do servidor, ainda que em desacordo com as necessidades do serviço.
- DA avaliação de desempenho, quando prevista em lei ou regulamento, configura instrumento legítimo de gestão de pessoas, podendo ser utilizada para fins de desenvolvimento funcional, progressão e aprimoramento da eficiência administrativa.
- EA administração de recursos humanos deve promover o controle da frequência, o registro funcional e a gestão documental dos servidores, assegurando a rastreabilidade dos atos administrativos e a transparência da vida funcional.