Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — AMAUC 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg644379
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Itá - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha papel integrador entre o planejamento estratégico (PPA) e o operacional (LOA). Assinale a alternativa correta sobre o conteúdo obrigatório e os anexos da LDO segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- AA LDO tem a função exclusiva de dispor sobre as alterações na legislação tributária, não podendo estabelecer regras sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, que é matéria reservada à Lei Orçamentária Anual.
- BO Plano Plurianual (PPA) deve ser elaborado anualmente e incorporado à LDO como um anexo estatístico, definindo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
- CÉ vedado à LDO dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, pois tal regulamentação deve ser feita por lei complementar específica para garantir a isonomia federativa.
- DO Anexo de Riscos Fiscais, parte integrante da LOA e não da LDO, deve avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, provendo dotação específica para sua cobertura imediata.
- EA LDO deve conter o Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.