Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg645113
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Mondaí - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC estabelece normas específicas para a apuração de infrações disciplinares, garantindo o devido processo legal e a observância das regras estatutárias. No caso dos servidores em estágio probatório, a avaliação de desempenho funcional não impede a responsabilização por eventuais faltas cometidas no exercício do cargo. De acordo com esse dispositivo, como deve ser apurada a responsabilidade do servidor em estágio probatório que cometer falta disciplinar?
- AMediante advertência verbal aplicada pela chefia imediata, sem necessidade de procedimento formal.
- BSomente após o término do estágio probatório, caso o servidor seja confirmado no cargo.
- CPor meio de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independentemente da continuidade da apuração do estágio probatório.
- DExclusivamente pela Comissão Especial responsável pelo estágio probatório, sem instauração de procedimento próprio.