Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg645115
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Mondaí - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A organização administrativa do Poder Legislativo municipal pressupõe a definição formal das categorias de cargos que integram seu quadro funcional, observando os princípios constitucionais que regem a administração pública. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Mondaí/SC disciplina a composição do Quadro de Pessoal, estabelecendo modalidades de provimento compatíveis com a natureza das funções exercidas. Tal estrutura visa garantir regularidade jurídica e adequada distribuição de atribuições no âmbito legislativo. À luz do referido plano, analise as afirmações a seguir.I.O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto por cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.II.Os cargos de provimento efetivo integram a estrutura permanente da Câmara Municipal.III.O Plano de Cargos veda expressamente a existência de cargos de provimento em comissão.IV.Os cargos em comissão podem integrar o Quadro de Pessoal, conforme previsão expressa no Plano de Cargos.Está CORRETO o que se afirma em:
- AII e III, apenas.
- BI e IV, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI, II e IV, apenas.