Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg645141
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Mondaí - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O Município Alfa firmou contrato para reforma de escolas públicas com recursos federais. Um cidadão solicitou, por meio do sistema eletrônico de informação, cópia integral do contrato administrativo e das notas fiscais já pagas.O setor responsável negou o pedido, sob o argumento de que os documentos contêm informações internas da Administração e, por isso, são de acesso restrito.Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), analise a conduta do órgão municipal e assinale a alternativa correta.
- AA negativa está correta, pois apenas vereadores e órgãos de controle podem ter acesso a contratos administrativos.
- BA negativa é adequada, pois a Administração pode negar acesso sempre que entender conveniente.
- CA negativa está incorreta, pois a publicidade é a regra e o sigilo é exceção, devendo ser devidamente fundamentado.
- DA negativa está correta, pois contratos administrativos são documentos internos e não podem ser divulgados.