Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — AMEOSC 2026
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg645150
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Mondaí - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A estabilidade no serviço público constitui garantia institucional destinada a assegurar a continuidade administrativa e proteção ao servidor aprovado em concurso público, condicionando-se ao cumprimento de requisitos legais previamente estabelecidos. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Mondaí/SC, em seu artigo 15, disciplina o período de estágio probatório como etapa indispensável para a aquisição da estabilidade, prevendo critérios objetivos de acompanhamento e avaliação do desempenho funcional. Considerando o disposto no referido plano, qual condição deve ser observada para a obtenção da estabilidade pelo servidor efetivo?
AO servidor obtém estabilidade após três anos, sem necessidade de avaliações periódicas de desempenho.
BA estabilidade é concedida após dois anos de exercício, mediante avaliação anual realizada pela Mesa Diretora.
CO servidor adquire estabilidade automaticamente após a posse no cargo efetivo, independentemente de avaliação.
DO servidor deve permanecer por três anos em estágio probatório, sendo submetido a avaliações semestrais de desempenho.
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GabaritoD — O servidor deve permanecer por três anos em estágio probatório, sendo submetido a avaliações semestrais de desempenho.
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Estabilidade no serviço público
Gabarito: letra D. A estabilidade do servidor público efetivo exige o cumprimento de estágio probatório de três anos e a avaliação especial de desempenho, conforme o art. 41, caput e § 1º, III, da Constituição Federal (redação da EC 19/98) e disposições locais como o art. 125, III, da Constituição do Paraná e o art. 27 da LC 259/2023 (PC-PR). A alternativa D é a única que reúne corretamente o prazo de três anos e a exigência de avaliações periódicas (semestrais, conforme o plano municipal de Mondaí/SC).
A banca testa o conhecimento da regra constitucional e a interpretação de norma local. No âmbito federal e em grande parte dos entes, a estabilidade só se adquire após três anos de efetivo exercício, com avaliação de desempenho. O plano municipal mencionado na questão prevê avaliações semestrais, reforçando a necessidade de acompanhamento contínuo.
Art. 125, IIICE-PR-1989
III — estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da Corregedoria
Art. 27LC-PR-259-2023
O estágio probatório será de três anos de efetivo exercício no cargo, sendo obrigatória avaliação especial de desempenho como condição para aquisição da estabilidade
Estabilidade (servidor efetivo): Requisitos (Estágio probatório: 3 anos, Avaliação especial de desempenho); Fundamento (CF, art. 41, caput e §1º, III, Norma local (plano de cargos)); Natureza (Garantia institucional, Continuidade administrativa, Proteção ao servidor)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor obtém estabilidade após três anos, sem necessidade de avaliações periódicas de desempenho. Erro: a avaliação de desempenho é condição indispensável para a aquisição da estabilidade (CF, art. 41, § 1º, III; art. 125, III, CE/PR). A ausência de avaliação invalida a alternativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estabelece dois anos de exercício como prazo para estabilidade, com avaliação anual pela Mesa Diretora. Dois erros: (1) o prazo constitucional é de três anos (art. 41, caput, CF); (2) a avaliação deve ser especial de desempenho, nos termos da lei, e não necessariamente anual pela Mesa Diretora – embora o plano local possa disciplinar o órgão avaliador, o prazo de dois anos é frontalmente contrário à Constituição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Assegura estabilidade automaticamente após a posse, independentemente de avaliação. Absolutamente errada: a estabilidade só se adquire após três anos de estágio probatório e mediante avaliação de desempenho. A posse é apenas o início do vínculo funcional; o servidor submete-se ao estágio probatório para verificar sua aptidão.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O servidor deve permanecer por três anos em estágio probatório, sendo submetido a avaliações semestrais de desempenho. Essa alternativa está de acordo com o art. 41 da CF (três anos + avaliação) e com o previsto no plano de cargos da Câmara Municipal de Mondaí/SC (art. 15 mencionado no enunciado), que expressamente exige acompanhamento e avaliação periódica. A periodicidade semestral é compatível com a exigência de avaliação contínua.
NÃO CAIA NESSA!
Na prova, lembre-se: após a EC 19/98, o prazo de estágio probatório para estabilidade é de três anos e depende de avaliação especial de desempenho. Qualquer alternativa que omita a avaliação ou reduza o prazo deve ser marcada como errada. Essa é uma das pegadinhas mais frequentes em Direito Administrativo.