Fiscalização de verbas públicas aplicadas por terceiros
Gabarito: letra A. O dever de prestar contas alcança toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros públicos, conforme o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. A alternativa A reproduz exatamente esse comando, incluindo a prestação ao órgão repassador e ao Tribunal de Contas.
A questão testa o conhecimento do regime constitucional de prestação de contas, especialmente no contexto de convênios e parcerias com entidades privadas. A literalidade do art. 70, parágrafo único, é a chave para resolver:
Art. 70CF/88
"Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."
Aspecto | Alternativa A (Correta) | Alternativa B (Incorreta) | Alternativa C (Incorreta) | Alternativa D (Incorreta) |
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Fundamento legal | Art. 70, parágrafo único, CF | Nenhum (incompatível com o regime público) | Nenhum (autonomia privada não afasta fiscalização) | Nenhum (fiscalização é ampla, não restrita) |
Dever de prestar contas | Qualquer pessoa física ou jurídica que use, arrecade ou gerencie dinheiros públicos | Não há dever; entidade poderia reter saldo | Entidades do terceiro setor estariam isentas | Fiscalização limitada a notas fiscais de mobiliário |
Consequência do descumprimento | Prestação ao órgão repassador e ao Tribunal de Contas | Retenção do saldo como compensação por lucros cessantes (apropriação indevida) | Ausência de fiscalização pelo controle interno municipal | Análise apenas de compras de mobiliário |
Compatibilidade com o interesse público | Plena (controle sobre verbas públicas) | Nula (desvio de finalidade) | Nula (viola o dever de controle estatal) | Nula (fiscalização insuficiente) |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade ou gerencie dinheiros públicos tem o dever de prestar contas ao órgão repassador e ao Tribunal de Contas. Isso está plenamente de acordo com o art. 70, parágrafo único, da CF, que impõe a obrigação de prestar contas a quem maneja recursos públicos, e com o sistema de controle externo exercido pelos Tribunais de Contas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o descumprimento do plano de trabalho em convênios autoriza a entidade privada a reter o saldo financeiro como compensação por lucros cessantes. É absurdo: o descumprimento gera obrigação de devolução dos recursos, e a figura de "lucros cessantes" é incompatível com a gestão de verbas públicas, que não visa lucro. A retenção configuraria apropriação indevida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que entidades do terceiro setor que recebem subvenções sociais estão isentas de fiscalização pelo controle interno municipal para preservar a autonomia privada. A autonomia privada não se sobrepõe ao dever de fiscalização estatal sobre recursos públicos. O art. 70 da CF e a legislação de parcerias (Lei 13.019/2014) impõem fiscalização e prestação de contas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a fiscalização de entidades privadas que gerenciam hospitais públicos se restringe à análise de notas fiscais de compra de mobiliário. A fiscalização é ampla e abrange todos os aspectos da aplicação dos recursos públicos (financeiro, operacional, patrimonial, etc.), não se limitando a um item específico.
Portanto, apenas a alternativa A está correta.
Gabarito: letra A