Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — AMEOSC 2026
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg645167
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Mondaí - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O patrimônio público compreende o conjunto de bens, direitos e obrigações que pertencem aos entes federativos, exigindo controle rigoroso de sua guarda. Acerca da gestão patrimonial, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__)Bens de uso comum do povo, como praças e ruas, são inalienáveis enquanto conservarem a sua destinação pública original.(__)A baixa patrimonial de um bem móvel ocorre quando este é considerado inservível, sendo obrigatório o registro do motivo do desfazimento no sistema.(__)O inventário físico anual tem como finalidade exclusiva a identificação de marcas de desgaste estético nos veículos oficiais da prefeitura.(__)O agente público que der causa a dano ou extravio de bem público sob sua guarda responde administrativamente e pode ser obrigado a indenizar o erário.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
AV, F, V, V.
BV, V, V, F.
CF, V, V, F.
DV, V, F, V.
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GabaritoD — V, V, F, V.
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Bens públicos – gestão patrimonial
Gabarito: D – A sequência correta é V, V, F, V. A primeira afirmativa é verdadeira (CC, art. 100); a segunda é verdadeira (baixa patrimonial exige registro do motivo); a terceira é falsa (inventário anual não tem finalidade exclusiva estética); a quarta é verdadeira (o agente responde administrativa e civilmente pelo dano causado).
A questão cobra conhecimentos sobre classificação, administração e responsabilidade relativos a bens públicos, com base no Código Civil e nos princípios da Administração Pública.
Afirmativa
Classificação
Fundamento Legal/Princípio
Justificativa
I – Bens de uso comum do povo são inalienáveis enquanto conservarem destinação pública
Verdadeira (V)
CC, art. 100
Inalienabilidade enquanto mantida a qualificação de uso comum
II – Baixa patrimonial de bem móvel inservível exige registro do motivo
Verdadeira (V)
Normas de contabilidade pública e princípios da administração
Obrigatoriedade de registro para controle e transparência
III – Inventário físico anual tem finalidade exclusiva de identificar desgaste estético em veículos
Falsa (F)
Princípios da gestão patrimonial
Finalidade é mais ampla: verificar existência, localização, conservação e cadastro de todos os bens
IV – Agente público que causa dano ou extravio de bem sob sua guarda responde administrativa e civilmente
Verdadeira (V)
Responsabilidade administrativa e civil do agente público
Pode ser obrigado a indenizar o erário e sofrer processo disciplinar
Item I — ✅ Verdadeira
Os bens de uso comum do povo (praças, ruas, mares, rios) são inalienáveis enquanto conservarem sua destinação pública original. Essa regra está expressa no art. 100 do Código Civil:
Art. 100CC
Art. 100 – "Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar."
Assim, a afirmativa está correta.
Item II — ✅ Verdadeira
A baixa patrimonial de um bem móvel ocorre quando ele se torna inservível (obsoleto, danificado, sem utilidade). O registro do motivo do desfazimento é obrigatório para garantir o controle e a transparência da gestão patrimonial, conforme as normas de contabilidade pública e os princípios da administração. A afirmativa está correta.
Item III — ❌ Falsa
O inventário físico anual tem finalidades muito mais amplas do que apenas identificar desgaste estético. Ele serve para verificar a existência, localização, estado de conservação, necessidade de manutenção ou substituição, e atualizar o cadastro patrimonial de todos os bens, não apenas veículos. O termo "exclusiva" torna a assertiva incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere a palavra "exclusiva" para restringir indevidamente o alcance do inventário físico anual. O candidato desatento pode marcar como verdadeiro, mas a finalidade do inventário é muito mais abrangente.
Item IV — ✅ Verdadeira
O agente público que, por ação ou omissão, der causa a dano ou extravio de bem público sob sua guarda responde administrativamente (processo disciplinar) e pode ser obrigado a indenizar o erário (responsabilidade civil). Esse entendimento decorre dos princípios da responsabilidade do agente e do dever de ressarcir o dano causado ao patrimônio público (CF, art. 37, §6º; Lei 8.112/90, art. 122 e seguintes).
Conclusão: Itens I, II e IV verdadeiros; item III falso. Sequência V, V, F, V → alternativa D.