A transparência é a regra na Administração Pública, sendo o sigilo uma exceção fundamentada na proteção de interesses vitais da sociedade ou do Estado. Diante dos preceitos da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
AInformações classificadas como ultrassecretas podem ter seu acesso restrito por um período máximo e improrrogável de dez anos.
BO acesso à informação pública deve ser assegurado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
CO cidadão deve obrigatoriamente justificar o motivo do pedido de informação para que o órgão público avalie a conveniência da entrega dos dados.
DA divulgação de informações de interesse público no sítio oficial da internet é uma modalidade de transparência passiva que depende de provocação prévia.
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GabaritoB — O acesso à informação pública deve ser assegurado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
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Lei de Acesso à Informação – Transparência e Sigilo
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz o dever do Estado de assegurar o direito de acesso à informação conforme o art. 5º da Lei 12.527/2011, que determina procedimentos objetivos, ágeis, transparentes e em linguagem de fácil compreensão. As demais alternativas contêm erros: prazos incorretos (A), exigência de motivação vedada (C) e confusão entre transparência ativa e passiva (D).
A questão testa o conhecimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), especialmente os princípios que regem o direito à informação e as regras sobre classificação de sigilo. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que informações ultrassecretas podem ter acesso restrito por até dez anos, de forma improrrogável. A LAI estabelece prazos diferentes: ultrassecreta: 25 anos (prorrogável uma vez por igual período), secreta: 15 anos, reservada: 5 anos. O prazo de 10 anos não existe, e a ultrassecreta é prorrogável. Portanto, errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve literalmente o art. 5º da Lei 12.527/2011:
Art. 5Lei-12527
Art. 5º — É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
A alternativa está integralmente de acordo com o dispositivo legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Exige que o cidadão justifique o motivo do pedido para que o órgão avalie a conveniência de entregar os dados. A LAI, em seu art. 10, §3º, veda qualquer exigência relativa aos motivos determinantes do pedido de informações de interesse público. O Decreto estadual 68.155/2023 (SP) também reforça essa vedação. Portanto, errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Classifica a divulgação de informações no sítio oficial como transparência passiva que depende de provocação prévia. Na verdade, a divulgação espontânea de informações de interesse público é transparência ativa, que independe de requerimento. A transparência passiva ocorre quando o cidadão solicita a informação. Logo, a alternativa inverte os conceitos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo da ultrassecreta (10 anos em vez de 25) e inverte transparência ativa por passiva. Fique atento aos números e aos conceitos.