Direito Administrativo · AMEOSC · 2026 | Questão sqc-qg645170

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: qg645170
Banca: AMEOSC
Órgão: Câmara de Mondaí - SC
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno

A organização do Estado brasileiro fundamenta-se na autonomia dos entes federados, que exercem competências administrativas e legislativas distribuídas pela Constituição Federal. Considerando a estrutura administrativa e o regime de colaboração entre os entes, assinale a alternativa correta.

AEmpresas públicas e sociedades de economia mista compartilham o mesmo regime jurídico de direito público aplicado aos órgãos da administração direta para fins de licitação.
BA descentralização administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, visando a desconcentração dos serviços hierarquizados.
CA União detém competência absoluta para intervir nos Municípios sempre que houver atraso no pagamento da dívida fundada por mais de dez dias úteis consecutivos.
DAs autarquias possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei específica para exercer atividades típicas da Administração Pública, integrando a Administração Indireta.

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GabaritoD — As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei específica para exercer atividades típicas da Administração Pública, integrando a Administração Indireta.

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Organização da Administração Pública

Gabarito: letra D. A alternativa D descreve corretamente as autarquias: pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para atividades típicas da Administração, integrantes da Administração Indireta. As demais alternativas contêm erros conceituais ou de previsão legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Empresas públicas e sociedades de economia mista não compartilham o mesmo regime jurídico de licitação aplicado à administração direta. Elas se submetem a regime próprio, previsto na Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais), que é distinto da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) aplicável à administração direta, autarquias e fundações públicas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa confunde descentralização com desconcentração. A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos hierarquizados. Já a descentralização transfere a titularidade ou execução do serviço para outra pessoa jurídica (entidade da Administração Indireta, concessionária etc.), inexistindo hierarquia entre o ente central e a entidade descentralizada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A União não possui competência para intervir diretamente em Municípios; essa competência é dos Estados (art. 35 da CF). Além disso, o prazo para intervenção em caso de suspensão do pagamento da dívida fundada é de mais de dois anos consecutivos, e não dez dias úteis, conforme o art. 34, V, "a", da Constituição Federal:

Art. 34CF/88

Art. 34 — A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) V — reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As autarquias são entidades da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica para o desempenho de atividades administrativas típicas do Estado. Possuem patrimônio e receita próprios, autonomia administrativa e financeira, e estão sujeitas ao controle finalístico (tutela) do ente instituidor. Exemplos: INSS, IBAMA, ANATEL.

Gabarito: letra D.

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