Os princípios do Direito Administrativo orientam a interpretação das normas e a prática dos atos pela Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir:I.O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições e obrigações aos particulares em prol da coletividade.II.O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o administrador público renuncie livremente a direitos ou bens do Estado.III.O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam publicados no Diário Oficial, sem qualquer exceção para casos de segurança nacional.Está correto o que se afirma em:
AI, II e III.
BI e III apenas.
CI e II apenas.
DII apenas.
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GabaritoC — I e II apenas.
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Princípios do Direito Administrativo
Gabarito: alternativa C (afirmativas I e II apenas). A questão exige o conhecimento de três princípios basilares: supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público e publicidade. As afirmativas I e II retratam corretamente esses princípios; a afirmativa III erra ao afirmar que a publicidade é absoluta, sem exceções – o que contraria a previsão de restrições para segurança nacional e outros interesses protegidos por lei.
Afirmativa I — ✅ Correta
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo. Ele autoriza a Administração a impor restrições e obrigações aos particulares sempre que necessário para atender ao interesse coletivo, dentro dos limites da lei. É a expressão da verticalidade nas relações administrativas, conferindo prerrogativas especiais ao Poder Público.
Afirmativa II — ✅ Correta
O princípio da indisponibilidade do interesse público impõe que o administrador público não pode renunciar livremente a direitos, bens ou interesses do Estado. Os bens e interesses públicos são indisponíveis, ou seja, não estão à livre disposição do agente; este deve agir sempre em busca do interesse público, sem abrir mão do que pertence à coletividade.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A afirmativa afirma que "todos os atos administrativos sejam publicados no Diário Oficial, sem qualquer exceção para casos de segurança nacional". O princípio da publicidade é, de fato, um princípio constitucional (art. 37, CF), mas comporta exceções previstas em lei, especialmente quando a divulgação puder comprometer a segurança da sociedade e do Estado (sigilo). Portanto, a expressão "sem qualquer exceção" torna a afirmativa falsa.
PEGA ESSA DICA!
Questões sobre princípios frequentemente exploram a presença de expressões absolutas como "todos", "sempre", "nunca". Fique atento: a publicidade, embora regra, admite exceções (CF, art. 5º, XXXIII; art. 37, caput). Ao se deparar com termos categóricos, desconfie e busque a exceção.