Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — AMEOSC 2026
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg645176
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Mondaí - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O sistema de controle da Administração Pública brasileira é composto por mecanismos que visam assegurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos governamentais. Acerca das funções de controle, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__)O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores públicos.(__)Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.(__)O controle social permite que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato seja parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.(__)A revogação de um ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade é uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário quando provocado por ação popular.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
AF, V, V, F.
BV, V, F, V.
CV, V, V, F.
DV, F, V, V.
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GabaritoC — V, V, V, F.
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Controle da Administração Pública
Gabarito: letra C. A sequência correta é V, V, V, F. As três primeiras afirmativas estão em conformidade com a Constituição Federal (arts. 71 e 74, §§1º e 2º). A quarta é falsa, pois a revogação de atos administrativos por conveniência e oportunidade é atribuição da própria Administração (autotutela), e não do Poder Judiciário, mesmo quando provocado por ação popular.
Item I — ✅ Verdadeiro
Art. 71CF/88
Art. 71 — "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: ... II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público."
A afirmativa reproduz fielmente o caput e o inciso II do art. 71, confirmando que o TCU, auxiliando o Congresso, julga as contas dos administradores públicos.
Item II — ✅ Verdadeiro
Art. 74, §1CF/88
Art. 74, §1º — "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."
A afirmativa está em perfeita consonância com o dispositivo, que impõe a comunicação ao TCU e prevê a responsabilidade solidária em caso de omissão.
Item III — ✅ Verdadeiro
Art. 74, §2CF/88
Art. 74, §2º — "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União."
A afirmativa reproduz literalmente o §2º, que consagra o controle social (popular) por meio da denúncia perante o TCU.
Item IV — ❌ Falso
A afirmativa afirma que a revogação de ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, quando provocado por ação popular. Isso é incorreto. A revogação é manifestação do poder de autotutela da Administração Pública, que pode rever seus próprios atos com base em critérios de mérito (conveniência e oportunidade), conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada (Súmula 473 do STF — embora o texto literal não esteja no acervo, é entendimento pacífico). O Judiciário, quando provocado, exerce controle de legalidade, podendo anular atos ilegais, mas não revogá-los por mérito. A ação popular é instrumento para anular atos lesivos ao patrimônio público, não para revogar atos válidos.
Conclusão: São verdadeiros os itens I, II e III; falso o item IV. A sequência V, V, V, F corresponde à alternativa C.
NÃO CAIA NESSA!
Nas questões de controle, memorize os arts. 70, 71 e 74 da CF. A banca costuma trocar as competências de "julgar" (TCU) e "apreciar" (Congresso) as contas do Chefe do Executivo. A revogação é sempre ato da Administração, salvo quando a lei atribui expressamente ao Legislativo (ex.: sustação de atos normativos).