Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — AMEOSC 2026
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg645177
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Mondaí - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O exercício do poder disciplinar deve observar o devido processo legal, garantindo ao servidor o contraditório e a ampla defesa durante as apurações. Analise as afirmativas a seguir:I.A sindicância é um procedimento preliminar que pode resultar na aplicação de penas leves ou na instauração de processo administrativo disciplinar.II.O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento obrigatório para a aplicação da penalidade de demissão a servidor estável.III.O afastamento preventivo do servidor investigado impede o recebimento da remuneração durante toda a fase de inquérito.Está correto o que se afirma em:
AI e II apenas.
BII apenas.
CI e III apenas.
DI, II e III.
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GabaritoA — I e II apenas.
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Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicância
Gabarito: letra A — apenas as afirmativas I e II estão corretas. A sindicância é procedimento preliminar que pode aplicar penas leves (advertência ou suspensão até 30 dias) ou instaurar o PAD. O PAD é obrigatório para a aplicação da pena de demissão a servidor estável. Já o afastamento preventivo é feito sem prejuízo da remuneração, ao contrário do que afirma a assertiva III.
Afirmativa
Conteúdo
Correção
Fundamento Legal
I
A sindicância é procedimento preliminar que pode resultar na aplicação de penas leves ou na instauração de PAD.
✅ Correta
Lei 8.112/1990, arts. 143 e 145
II
O PAD é obrigatório para a aplicação da penalidade de demissão a servidor estável.
✅ Correta
Lei 8.112/1990, arts. 141, 148 e 149
III
O afastamento preventivo impede o recebimento da remuneração durante toda a fase de inquérito.
❌ Incorreta
Lei 8.112/1990, art. 147 (afastamento sem prejuízo da remuneração)
Item I — ✅ Correto
A sindicância é um instrumento prévio, de caráter inquisitivo, que visa colher indícios de infração. Conforme a legislação federal (Lei 8.112/1990, arts. 143 e 145), pode resultar na aplicação de penalidades leves (advertência ou suspensão de até 30 dias) desde que assegurados contraditório e ampla defesa, ou na instauração do processo administrativo disciplinar. Portanto, a afirmativa está correta.
Item II — ✅ Correto
Para a aplicação da penalidade de demissão a servidor público estável, é indispensável a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) com plena observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (Lei 8.112/1990, arts. 141, 148 e 149). A demissão é a sanção mais grave e não pode ser aplicada sem o rito formal do PAD. Afirmativa correta.
Item III — ❌ Incorreto
O afastamento preventivo do servidor, medida cautelar prevista no art. 147 da Lei 8.112/1990, é determinado para evitar que o investigado interfira na apuração dos fatos. Contudo, tal afastamento é feito sem prejuízo da remuneração, ou seja, o servidor continua recebendo seus vencimentos normalmente durante o período de afastamento (que não pode exceder 60 dias, prorrogável). A afirmativa III erra ao afirmar que o afastamento impede o recebimento da remuneração.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o regime do afastamento preventivo: muitos candidatos acreditam que o servidor deixa de receber durante o inquérito, mas a regra é clara — o afastamento é sem prejuízo da remuneração. Lembre-se: a medida é cautelar, não punitiva, e não pode gerar prejuízo financeiro antes do julgamento.
Conclusão: Corretas apenas as afirmativas I e II. Portanto, a alternativa correta é a letra A.