Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2026
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg645179
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Mondaí - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, devendo preencher requisitos de validade. Diante da extinção e correção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
AA cassação é a extinção do ato administrativo por motivo de interesse público superveniente, mesmo que o beneficiário tenha cumprido todas as normas.
BA revogação de um ato administrativo ocorre quando este apresenta um vício de ilegalidade originário, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).
CA convalidação é o ato pelo qual a Administração corrige vícios sanáveis em atos administrativos para torná-lo válido.
DAtos meramente enunciativos, como certidões e atestados, são passíveis de revogação por conveniência e oportunidade política a qualquer tempo.
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GabaritoC — A convalidação é o ato pelo qual a Administração corrige vícios sanáveis em atos administrativos para torná-lo válido.
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Extinção e correção dos atos administrativos
Gabarito: letra C. A convalidação é o instituto que permite à Administração corrigir vícios sanáveis em atos administrativos, tornando-os válidos com efeitos ex tunc, conforme consagrado na doutrina. As demais alternativas confundem conceitos elementares.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora as trocas clássicas: cassação (descumprimento de condições) × caducidade (norma superveniente); revogação (ato válido, efeitos ex nunc) × anulação (ato ilegal, efeitos ex tunc); e a pretensa revogabilidade de atos enunciativos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A cassação extingue o ato porque o beneficiário descumpriu as condições exigidas para sua manutenção, e não por interesse público superveniente. A hipótese descrita é a caducidade, que ocorre quando uma nova norma torna o ato incompatível com o ordenamento. A alternativa troca os dois institutos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A revogação aplica-se a atos válidos, com base em conveniência e oportunidade, e produz efeitos ex nunc (não retroativos). Já o ato com vício de ilegalidade originário é anulado, com efeitos retroativos (ex tunc). A alternativa inverte revogação e anulação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A convalidação (ou saneamento) é o ato administrativo que corrige vícios sanáveis — como incompetência relativa ou vício de forma não essencial —, preservando o ato e atribuindo-lhe validade desde a origem (efeitos ex tunc). É o que a doutrina e a jurisprudência, com base no art. 55 da Lei 9.784/1999, admitem.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atos meramente enunciativos (certidões, atestados, pareceres) não possuem conteúdo decisório nem mérito administrativo; sua função é certificar fatos ou emitir opiniões. Por isso, não são passíveis de revogação por conveniência e oportunidade. Eventuais correções devem seguir a via da retificação ou anulação, se houver ilegalidade, e nunca por mero juízo político.
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo