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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — AMEOSC 2026

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg645181
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Mondaí - SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O poder disciplinar permite que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna. Diante dos princípios do processo disciplinar, assinale a alternativa correta.
  1. AA sanção de suspensão de um servidor público pode ter sua duração fixada por tempo indeterminado, até que a irregularidade seja totalmente sanada.
  2. BO julgamento de um processo administrativo disciplinar deve ocorrer por votação popular realizada em praça pública no Município.
  3. CO processo administrativo disciplinar dispensa a observância do contraditório caso a falta cometida pelo servidor tenha sido presenciada por três autoridades superiores.
  4. DA autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público tem o dever de diligenciar a apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
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GabaritoD — A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público tem o dever de diligenciar a apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz o teor do art. 143 da Lei 8.112/90, que impõe à autoridade o dever de apurar irregularidades mediante sindicância ou PAD. As demais alternativas violam princípios basilares do direito disciplinar: a suspensão não pode ser indeterminada, o julgamento não é por votação popular, e o contraditório jamais pode ser dispensado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sanção de suspensão tem prazo determinado. Na Lei 8.112/90, a suspensão pode ser aplicada por até 90 dias (art. 130). Não se admite prazo indeterminado, sob pena de violar o princípio da legalidade e da proporcionalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O julgamento do PAD é ato administrativo, realizado pela autoridade competente (comissão processante e autoridade julgadora), jamais por votação popular. A Administração age com impessoalidade e legalidade, não por consulta popular.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais (CF, art. 5º, LV) e aplicam-se a qualquer processo administrativo disciplinar, independentemente de testemunhas ou autoridades que presenciaram a falta. A Lei 8.112/90 expressamente assegura ampla defesa (art. 143). Não há dispensa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 143 da Lei 8.112/90:

Art. 143Lei-8112

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Assim, a alternativa reflete o dever-poder da Administração de apurar infrações.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra D.

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