Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg645413
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Itapiranga - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Durante auditoria interna em um órgão público municipal, foram identificadas as seguintes condutas praticadas por um agente público no exercício de suas funções:1.Passou a prestar consultoria remunerada à empresa privada que mantém contratos com o órgão em que atua, valendo-se de informações privilegiadas obtidas em razão do cargo e com o objetivo de obter vantagem indevida.2.Recebeu quantia em dinheiro para intermediar a liberação de recursos públicos destinados a determinado projeto.3.Deixou de praticar ato de sua competência funcional após receber vantagem indevida, ainda que de forma indireta, oferecida por terceiro interessado na decisão administrativa.À luz da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta:
- AAs condutas descritas não configuram, por si sós, atos de improbidade administrativa, sendo necessária a comprovação de prejuízo direto ao erário para a sua caracterização.
- BApenas as condutas 2 e 3 configuram atos de improbidade administrativa, por envolverem recebimento de vantagem indevida vinculada ao exercício da função pública e à atuação do agente.
- CApenas a conduta 1 configura improbidade administrativa, por caracterizar atuação incompatível com o exercício do cargo e possível obtenção de vantagem indevida no desempenho das funções.
- DAs condutas 1, 2 e 3 configuram atos de improbidade administrativa, por envolverem obtenção de vantagem indevida e violação aos deveres de honestidade, legalidade e lealdade institucional.