Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg645665
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Mondaí - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A estrutura organizacional da Administração Pública brasileira decorre de comando constitucional expresso quanto à criação e autorização de entidades integrantes da administração indireta. Nos termos do art. 37, XIX, da Constituição da República, assinale a alternativa correta.
- ASomente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações públicas.
- BEmpresas públicas e sociedades de economia mista independem de autorização legislativa específica para sua instituição.
- CA criação de fundação pública dispensa autorização legislativa específica quando vinculada a órgão da administração direta.
- DAutarquias podem ser criadas por decreto do Chefe do Executivo, desde que haja previsão orçamentária específica.