Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg645676
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Mondaí - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No âmbito do regime jurídico-administrativo, a autotutela impõe à Administração Pública o dever de controle interno sobre seus próprios atos, distinguindo-se a retirada por ilegalidade daquela fundada em juízo de conveniência e oportunidade. Considerando a disciplina legal aplicável, assinale a alternativa correta.
- AA Administração pode anular atos ilegais e revogar atos válidos, inexistindo prazo decadencial para anulação de atos favoráveis, ainda que o administrado esteja de boa-fé.
- BA Administração pode revogar atos ilegais por conveniência administrativa e deve convalidar atos com vício de finalidade sempre que não houver prejuízo ao interesse público.
- CA Administração deve anular atos ilegais e pode revogar atos válidos por conveniência e oportunidade, admitindo-se convalidação de vícios sanáveis de competência e forma, observada a decadência quinquenal para anulação de atos favoráveis, salvo má-fé.
- DA Administração deve anular atos ilegais e pode revogar atos válidos, sendo admitida a convalidação de vícios relativos ao motivo e à finalidade quando preservado o interesse público.