Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg645708
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Mondaí - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Serviços Operacionais
O exercício da função pública municipal exige o cumprimento estrito de deveres éticos e legais, visando sempre o interesse da coletividade acima de interesses particulares. No que tange às responsabilidades administrativas, civis e penais decorrentes de atos praticados no serviço, assinale a alternativa correta.
- AA responsabilidade administrativa é subordinada à esfera civil, o que impede que o servidor seja punido internamente se não houver uma condenação judicial prévia por danos causados ao patrimônio municipal.
- BA responsabilidade penal do servidor público municipal abrange as infrações cometidas fora do ambiente de trabalho, desde que o servidor utilize o nome da repartição pública para obter vantagens de natureza comercial.
- CA responsabilidade administrativa do servidor público municipal resulta de atos omissivos ou comissivos praticados no desempenho do cargo ou função, podendo as cominações acumular-se com sanções civis ou penais.
- DO servidor público municipal responde apenas por danos causados ao erário de forma intencional, ficando isento de responsabilidade em casos de negligência ou imperícia durante a execução de tarefas operacionais.