Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg645753
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Mondaí - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Operador de Máquinas (CNH categoria C)
O ingresso no quadro de servidores públicos municipais depende do cumprimento de requisitos previamente estabelecidos em lei, com a finalidade de garantir que os candidatos apresentem condições legais, físicas e técnicas para o exercício das atribuições do cargo. Entre esses requisitos estão aspectos relacionados à cidadania, à regularidade eleitoral e militar, à escolaridade e à saúde do candidato. Além disso, a norma assegura tratamento específico às pessoas com deficiência, garantindo-lhes direito de participação no concurso público. De acordo com o artigo apresentado, qual alternativa indica corretamente um requisito básico para o ingresso no serviço público municipal?
- APossuir nacionalidade brasileira e atender aos demais requisitos previstos em lei e no edital do concurso.
- BComprovar residência fixa no município por período mínimo estabelecido pela chefia do Executivo.
- CApresentar apenas experiência profissional anterior na área do cargo pretendido, independentemente de escolaridade.
- DSer indicado por autoridade municipal, ainda que não participe de concurso público.