Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg646163
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficineiro
A organização administrativa municipal observa critérios legais para a fixação da remuneração dos agentes públicos, buscando assegurar equilíbrio financeiro, transparência e respeito aos princípios constitucionais da administração pública. Nesse contexto, a Lei Orgânica estabelece parâmetro objetivo para a definição do limite máximo remuneratório no âmbito da administração direta e indireta. Tal previsão visa evitar distorções salariais e garantir coerência na estrutura remuneratória do serviço público municipal. De acordo com o artigo 93 da Lei Orgânica de Paraíso/SC, qual é o parâmetro utilizado como limite máximo de remuneração dos servidores municipais?
- AA maior remuneração paga a servidor efetivo da administração direta.
- BO valor recebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal.
- CA remuneração dos Vereadores, fixada pela Câmara Municipal.
- DA média das remunerações dos Secretários Municipais.