Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg646295
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Administração
Durante um curso de capacitação para servidores municipais, o assistente de administração recebeu um estudo de caso sobre a organização administrativa do município. No material, foi destacado que o município possui autonomia político-administrativa para estruturar seus órgãos e secretarias, distribuir competências e organizar sua administração, de acordo com as necessidades locais.O instrutor reforçou que a criação, a fusão ou a extinção de órgãos municipais deve respeitar os limites constitucionais e os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, eficiência e descentralização administrativa. Para fundamentar, citou o art. 18 da Constituição Federal de 1988 e mencionou que a estrutura administrativa do município integra tanto a administração direta quanto a administração indireta, com órgãos e entidades que executam políticas públicas e serviços essenciais à população.Considerando as disposições constitucionais e legais sobre a organização administrativa municipal, assinale a alternativa correta:
- AA organização administrativa do Município deve respeitar os princípios constitucionais, podendo integrar administração direta (secretarias e departamentos) e administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas), visando a execução de políticas e serviços públicos.
- BA criação de órgãos municipais depende de autorização do Congresso Nacional, sendo vedada qualquer iniciativa do Poder Executivo municipal.
- CO Município possui autonomia administrativa plena, podendo criar, extinguir ou reorganizar órgãos e secretarias sem respeitar limites legais ou constitucionais.
- DA estrutura administrativa municipal é definida exclusivamente pelo Estado, que determina quais órgãos podem existir no Município e suas competências.