Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg646314
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
O processo administrativo é o conjunto de atos ordenados, realizado pela Administração Pública ou envolvendo particulares, para tomar decisões, aplicar sanções ou apurar infrações funcionais, garantindo contraditório, ampla defesa e legalidade. Após a lavratura do auto de infração, inicia-se o processo administrativo (BRASIL, 1977). Sobre os prazos e direitos, é CORRETO afirmar que:
- AA ausência de defesa do autuado implica na anulação automática de todas as penalidades aplicadas pela fiscalização municipal.
- BO processo sanitário é sigiloso e o autuado não pode ter acesso aos relatórios técnicos de inspeção.
- CA interdição cautelar de um produto só pode durar no máximo 24 horas, devendo ser liberado logo em seguida.
- DO infrator possui o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar defesa escrita em prazo legal.