Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg646330
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
A fiscalização sanitária é uma ação essencial do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, com a participação de órgãos federais, estaduais e municipais, visando proteger a saúde pública. No exercício da fiscalização, o agente público utiliza o poder de polícia administrativa. Sobre esse poder, é CORRETO afirmar que:
- ACaracteriza-se pela necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário para a lavratura de qualquer auto de infração.
- BAplica-se apenas a indivíduos que possuem antecedentes criminais, visando a punição por crimes contra a saúde.
- CÉ um poder absoluto que permite ao fiscal ingressar em domicílios particulares sem qualquer ordem judicial.
- DManifesta-se pela discricionariedade, autoexecutoriedade e imperatividade, pode autorizar medidas imediatas de estabelecimentos em risco iminente.