Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — AMEOSC 2026
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg646651
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Município editou norma regulamentando o funcionamento de estabelecimentos comerciais, impondo horários de funcionamento, exigência de alvará e aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento das regras estabelecidas. Ao analisar a legalidade dessas medidas, o Procurador Municipal observou que se trata de atuação estatal destinada à proteção do interesse coletivo, mediante a limitação do exercício de direitos individuais em benefício da coletividade, nos termos do regime jurídico-administrativo.Com base na situação apresentada, analise as assertivas a seguir:I.A imposição de horários e a exigência de alvará caracterizam exercício do poder de polícia administrativa.II.A aplicação de sanções administrativas decorre do poder disciplinar, aplicável indistintamente a particulares e servidores públicos.III.A limitação de direitos individuais em favor do interesse coletivo é característica típica do poder de polícia exercido pela Administração Pública.IV.O poder regulamentar autoriza a Administração a criar restrições ilimitadas à atividade econômica, independentemente de previsão legal.Assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- BApenas as assertivas I e III estão corretas.
- CAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas II e IV estão corretas.