Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Aroeira 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg647412
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Catalão - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Urbanismo
Um cidadão solicita a lista nominal de autuados em operações de fiscalização nos últimos 12 meses, com CPF, endereço e teor integral dos autos. A unidade deve decidir entre transparência e proteção de dados. Com base na LAI e na LGPD, a solução correta é:
- AEntregar tudo integralmente: a LAI manda divulgar qualquer dado sob poder público.
- BNegar todo acesso: dados de processos sancionadores são sempre sigilosos.
- CFornecer informação pública essencial, anonimizando/ocultando dados pessoais identificadores.
- DExigir do requerente justificativa detalhada do motivo do pedido; se ele não justificar, autorizar os dados automaticamente.