Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Aroeira 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg647413
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Catalão - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Urbanismo
A fiscalização municipal autuou um comerciante por ocupar passeio com expositores sem licença. O auto de infração foi motivado, com fotos e croquis, e o autuado foi notificado pessoalmente no local. A defesa alega nulidade por ausência de publicação do auto no Diário Oficial. À luz das regras de processo administrativo municipal e da Legislação de Posturas, qual é a assertiva correta?
- AA falta de publicação oficial anula o auto, pois todo ato administrativo requer publicidade em diário.
- BO auto é válido, mas a sanção somente pode ser aplicada após parecer jurídico prévio obrigatório.
- CO auto é válido, porém a intimação deveria ocorrer exclusivamente por carta com AR.
- DO auto é válido, porque atos sancionatórios individuais exigem motivação e notificação válida do interessado, não publicação geral.