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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Aroeira 2026

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg647423
Banca
Aroeira
Órgão
Prefeitura de Catalão - GO
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal de Urbanismo
Após autuar um estabelecimento comercial que avançou sobre área pública com cobertura fixa, o agente determinou interdição total, ainda que a irregularidade estivesse apenas na fachada. O proprietário recorre alegando excesso de poder e desvio de finalidade. Pergunta: À luz dos princípios que regem o poder de polícia, a conduta do agente?
  1. AÉ válida, porque toda irregularidade urbanística autoriza a Administração a aplicar a medida mais restritiva disponível.
  2. BÉ inválida, porque a Administração deve escolher a medida menos gravosa que seja suficiente para alcançar o interesse público.
  3. CÉ válida, pois a finalidade da interdição é pedagógica, visando desestimular futuras irregularidades.
  4. DÉ inválida apenas se houver prova de má-fé do agente.
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GabaritoB — É inválida, porque a Administração deve escolher a medida menos gravosa que seja suficiente para alcançar o interesse público.

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