Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — Aroeira 2026
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg647449
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Catalão - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização Ambiental
Uma lavanderia industrial despeja efluentes fora do padrão em rede pluvial. Durante a fiscalização, a SEMMAC decide lavrar auto de infração, interditar parcialmente a atividade e exigir plano corretivo imediato. Essa atuação, segundo a Lei Complementar nº 4001, 2022:
- ANão é possível; a SEMMAC só pode advertir, devendo remeter o caso ao Estado.
- BExige ordem judicial prévia para qualquer interdição.
- CÉ compatível com o Código Ambiental de Catalão.
- DSó pode ocorrer após análise de EIA/RIMA pela SEMAD.