Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — Aroeira 2026
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- qg647453
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Catalão - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização Ambiental
Durante fiscalização em obra de grande porte às margens de curso d’água, o Agente constata: (i) inexistência de estudo prévio de impacto ambiental (EIA/RIMA), apesar de a atividade ser potencialmente causadora de significativa degradação; (ii) o canteiro ocupa área inserida em espaço territorial especialmente protegido definido por lei municipal; e (iii) o empreendedor alega possuir autorização administrativa provisória emitida por órgão setorial, sem respaldo legal específico. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o dever-poder de agir do Município e as consequências jurídicas ao infrator.I. A exigência de EIA/RIMA é constitucional para obras/ atividades com significativa degradação do meio ambiente, devendo ser publicado e prévio; sua inexistência legitima a atuação imediata do poder de polícia para suspender a atividade até a regularização.II. Por se tratar de espaço especialmente protegido, a alteração ou supressão da proteção apenas pode ocorrer por lei; autorização administrativa isolada não afasta a proteção nem legitima a intervenção que comprometa sua integridade.III. As sanções penais e administrativas são independentes da obrigação de reparar o dano ambiental, podendo cumular-se, nos termos da CF.IV. Como a matéria ambiental é de interesse predominantemente estadual, o Município não possui competência comum para fiscalizar e, portanto, deve abster-se de agir até manifestação do Estado.
- AEstão corretas I, II e III, apenas.
- BEstão corretas I e IV, apenas.
- CEstão corretas II e IV, apenas.
- DEstão corretas I, II, III e IV.