Lei de Acesso à Informação e o papel do controle interno
Gabarito: letra C. O controle interno da Administração Pública tem a função precípua de fiscalizar e avaliar o cumprimento das normas, incluindo as de transparência. A Lei 12.527/2011, em seu art. 3º, V, estabelece como diretriz o desenvolvimento do controle social, e o controle interno é o mecanismo institucional que assegura que os órgãos públicos observem as obrigações de transparência ativa e passiva, verificando a conformidade com a lei.
A questão exige saber qual é a atribuição específica do controle interno no contexto da transparência. O controle interno não define sigilo (função de cada órgão), não gerencia portais (atribuição do próprio órgão) e não atende pedidos diretamente (atribuição do SIC). Sua missão é avaliar se as normas de transparência estão sendo cumpridas.
Art. 3Lei-12527
Art. 3º — Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
V — desenvolvimento do controle social da administração pública.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A definição do que é sigiloso cabe a cada órgão público, conforme critérios de classificação da própria Lei de Acesso à Informação (arts. 23 a 31). O controle interno pode fiscalizar a correta classificação, mas não é o responsável por defini-la.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O gerenciamento do conteúdo dos portais da transparência é atribuição de cada órgão ou entidade, que deve manter as informações atualizadas. O controle interno pode auditar e recomendar correções, mas não gerencia diretamente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A função de avaliar o cumprimento das normas de transparência é típica do controle interno, que verifica a legalidade, a eficiência e a conformidade dos atos administrativos. Ele atua como um instrumento de controle social, conforme a diretriz do art. 3º, V, da LAI, e é essencial para assegurar que os órgãos públicos estejam cumprindo as obrigações de transparência ativa e passiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O atendimento direto aos pedidos de informação é competência do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) de cada órgão, e não do controle interno. O controle interno pode monitorar o SIC, mas não atende pedidos.
Gabarito: letra C.