Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — Aroeira 2026
Direito Financeiro›Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
qg647468
Banca
Aroeira
Órgão
Prefeitura de Catalão - GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno - Administrativo
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece limites para os gastos com pessoal dos entes públicos. Qual é a principal atribuição do controle interno caso os limites sejam ultrapassados? Qual o prazo de recondução das despesas de pessoal do Poder e/ou órgão?
AFiscalizar a redução de despesas com cargos em comissão e a exoneração de servidores não estáveis. Prazo de 8 (oito) meses.
BAcompanhar a redução aos limites previstos (alerta, prudencial e máximo). Prazo de 4 (quatro) meses
CVerificar o cumprimento das metas de despesa com pessoal estabelecidos no RGF. Prazo de 2 (dois) meses.
DCoibir atos que resultem em aumento de despesa com pessoal. Prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
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GabaritoA — Fiscalizar a redução de despesas com cargos em comissão e a exoneração de servidores não estáveis. Prazo de 8 (oito) meses.
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Despesas com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra A. Quando a despesa total com pessoal ultrapassa o limite máximo, a principal atribuição do controle interno é fiscalizar as medidas de recondução: redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e exoneração dos servidores não estáveis, devendo o excesso ser eliminado no prazo de 8 meses (dois quadrimestres), conforme a LRF.
Atribuição do Controle Interno (quando ultrapassado o limite)
Prazo de Recondução
Fundamento Legal
Fiscalizar a redução de despesas com cargos em comissão e a exoneração de servidores não estáveis
8 meses (dois quadrimestres)
Art. 169, §§ 3º e 4º da CF; LRF
Acompanhar a redução aos limites previstos (alerta, prudencial e máximo)
4 meses (incorreto)
—
Verificar o cumprimento das metas de despesa com pessoal estabelecidas no RGF
2 meses (incorreto)
—
Coibir atos que resultem em aumento de despesa com pessoal
180 dias (incorreto)
Art. 21, parágrafo único da LRF
1Ultrapassou o limite máximo
2Controle interno fiscaliza medidas
3Redução de 20% em comissão
4Exoneração de não estáveis
5Prazo: 8 meses (2 quadrimestres)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente as providências impostas pelo art. 169, §§ 3º e 4º da Constituição, reproduzidas na LRF: redução de cargos em comissão e exoneração de servidores não estáveis, com prazo de 8 meses (dois quadrimestres) para recondução ao limite. O controle interno tem o papel de fiscalizar a execução dessas medidas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo de 4 meses está incorreto. O prazo correto para eliminar o excesso é de 8 meses. O prazo de 4 meses está associado à verificação quadrimestral do cumprimento dos limites, mas não ao prazo de recondução.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A atribuição descrita (verificar metas do RGF) não é a principal quando os limites são ultrapassados; a principal é fiscalizar as medidas concretas de redução. O prazo de 2 meses não corresponde ao prazo de recondução.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Coibir atos que resultem em aumento de despesa" é uma atribuição geral do controle, mas não a específica para quando os limites já foram ultrapassados. O prazo de 180 dias refere-se ao período anterior ao final do mandato em que atos de aumento são nulos (art. 21, parágrafo único da LRF), não ao prazo de recondução.
Gabarito: letra A - Fiscalizar a redução de despesas com cargos em comissão e a exoneração de servidores não estáveis, no prazo de 8 meses.