Esferas de responsabilização do agente público
Gabarito: letra C. O servidor que exige vantagem ilícita para deixar de aplicar multa e liberar veículo autuado comete o crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), sendo a esfera penal a mais direta e específica para essa conduta. Embora a mesma conduta também configure infração disciplinar e improbidade administrativa, a questão pede a esfera de responsabilização/ação que melhor representa o fato narrado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A descrição "ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade" é exatamente o caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 (improbidade administrativa que atenta contra princípios), e não uma "infração disciplinar" típica do estatuto do servidor. A conduta também configura infração disciplinar (art. 117, IX e XII, da Lei 8.112/1990), mas a rubrica da alternativa é imprecisa ao misturar os institutos. A esfera administrativo-disciplinar existe, mas não é a mais específica para o caso.
Art. 11Lei-8429
Art. 11 — Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições...
Art. 117Lei-8112
Art. 117 — Ao servidor é proibido:
IX — valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XII — receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
Alternativa B — ❌ Incorreta
De fato, a conduta descrita se enquadra como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/1992) ou atentado contra princípios (art. 11). A responsabilização cível por improbidade é cabível. Contudo, a questão pergunta qual esfera de responsabilização/ação representa a conduta; a esfera penal é a mais imediata e específica, pois o fato é tipificado como crime comum (corrupção passiva). A alternativa B não está errada em si, mas não é a resposta mais adequada ao enunciado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O servidor exigiu vantagem indevida (R$ 500,00) em razão de suas atribuições (liberar veículo e não aplicar multa), o que configura o crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal). Trata-se de crime comum, sujeito à jurisdição penal (Justiça Estadual ou Federal, conforme o caso). A esfera penal é autônoma e independe das demais (administrativa e cível).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Crime de responsabilidade é previsto para agentes políticos de alto escalão (Presidente, Ministros, Governadores, etc.) e não para servidores municipais. A conduta narrada não se enquadra nos atos tipificados na Lei 1.079/1950 (crimes de responsabilidade). A esfera político-administrativa não se aplica ao caso.
Conclusão: A conduta do servidor (exigir vantagem para omitir ato de ofício) é tipificada como corrupção passiva (crime comum), sendo a alternativa C a que representa corretamente a esfera penal de responsabilização.