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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Aroeira 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg647470
Banca
Aroeira
Órgão
Prefeitura de Catalão - GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno - Administrativo
Em processo licitatório conduzido por um município para contratação de serviços especiais de engenharia, adotou-se o critério de julgamento de técnica e preço, com previsão editalícia de que as propostas técnicas seriam avaliadas em primeiro lugar, atribuindo-se pontuação máxima de 70% para os aspectos qualitativos. Após a fase de julgamento, o licitante classificado em primeiro lugar teve sua proposta de preço considerada excessiva em relação ao orçamento estimado, razão pela qual a Administração iniciou negociação para obtenção de condições mais vantajosas. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:
  1. ARespeitando a ordem de classificação, é autorizada a negociação para adequação ao orçamento estimado, podendo a Administração, se o primeiro colocado não atender ao preço máximo mesmo após a negociação, convocar os demais licitantes, observada a ordem de classificação.
  2. BA negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado é obrigatória em todas as modalidades de licitação, sob pena de violação ao princípio da eficiência, devendo a Administração, em qualquer hipótese, buscar a redução do preço originalmente ofertado.
  3. CO critério de técnica e preço, por envolver valoração prévia dos aspectos qualitativos, não admite negociação posterior do preço, pois a pontuação técnica foi atribuída considerando o valor originalmente proposto, sob pena de violação ao julgamento objetivo.
  4. DNão é admitida a negociação para procedimento licitatórios de técnica e preço em serviços de engenharia, e, caso ocorra a negociação, cabe ao Controle Interno a comunicação imediata a autoridade administrativa competente que anulará, de imediato, a sua continuidade.
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GabaritoA — Respeitando a ordem de classificação, é autorizada a negociação para adequação ao orçamento estimado, podendo a Administração, se o primeiro colocado não atender ao preço máximo mesmo após a negociação, convocar os demais licitantes, observada a ordem de classificação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Negociação em licitação na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. Conforme o art. 61 da Lei 14.133/2021, após o julgamento das propostas, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. Se, mesmo após a negociação, a proposta permanecer acima do preço máximo definido, a Administração poderá negociar com os demais licitantes, observada a ordem de classificação. A alternativa A descreve exatamente esse procedimento.

Art. 61, §1Lei-14133

Art. 61 — "Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado."

§ 1º — "A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração."

Alternativa

Descrição

Fundamento Legal

Correção

A

Negociação autorizada com o 1º colocado; se não atender ao preço máximo, convocam-se os demais na ordem de classificação.

Art. 61 e § 1º da Lei 14.133/2021

✅ Correta (Gabarito)

B

Negociação obrigatória em todas as modalidades, sob pena de violação ao princípio da eficiência.

Art. 61 (verbo "poderá" indica faculdade)

❌ Incorreta

C

Critério técnica e preço não admite negociação posterior, pois violaria o julgamento objetivo.

Art. 61 (não há vedação para técnica e preço)

❌ Incorreta

D

Negociação proibida para técnica e preço em engenharia; Controle Interno deve comunicar para anulação.

Art. 61 (autorização genérica, sem proibição específica)

❌ Incorreta

  1. 1Julgamento das propostas
  2. 2Negociação com 1º colocado
  3. 3Aceitou preço máximo?
  4. 4Sim → contratado
  5. 5Não → convoca demais na ordem
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em conformidade com o art. 61 e seu § 1º. A lei autoriza a negociação com o primeiro colocado e, se este não atender ao preço máximo, permite convocar os demais na ordem de classificação. Não há obrigatoriedade, mas sim faculdade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a negociação é "obrigatória em todas as modalidades". O art. 61 utiliza o verbo poderá, indicando uma faculdade, não um dever. A obrigatoriedade violaria o princípio da discricionariedade da Administração. Além disso, a negociação não é cabível em todas as modalidades; a lei a prevê genericamente, mas não a impõe como obrigatória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o critério técnica e preço não admite negociação posterior. Não há qualquer vedação na Lei 14.133/2021. O art. 61 não faz distinção entre critérios de julgamento; aplica-se a qualquer licitação, inclusive técnica e preço. A negociação visa adequar o preço ao orçamento, sem prejuízo da pontuação técnica já atribuída.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei não proíbe a negociação em licitações de técnica e preço para serviços de engenharia. Pelo contrário, o art. 61 autoriza a negociação de forma genérica. Ademais, a atuação do Controle Interno descrita não corresponde à lei: a negociação é conduzida pelo agente de contratação ou comissão, e o resultado é divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos (art. 61, § 2º). Não há previsão de anulação imediata pela autoridade superior.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa B troca o caráter facultativo da negociação ("poderá") por obrigatório ("deverá"). Fique atento: no art. 61, a Administração pode, não deve negociar. Essa inversão é clássica em provas.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra A.

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