Direito Administrativo · Aroeira · 2026 | Questão sqc-qg647471

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021

Código: qg647471
Banca: Aroeira
Órgão: Prefeitura de Catalão - GO
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Analista de Controle Interno - Administrativo

O Controle Interno, em auditoria realizada no âmbito da Secretaria de Infraestrutura do município, identificou indícios de sobrepreço na contratação emergencial para reconstrução de uma ponte que desabou, situada entre dois bairros. A obra, executada por dispensa de licitação com base em situação emergencial, apresentou valor contratado que poderia ser 15% inferior, considerando parâmetros ajustados de mercado. O relatório destacou que “a competitividade do processo licitatório tende a reduzir os valores contratados e aproximá-los dos preços de mercado, evidenciando o risco de superestimativa na reconstrução da ponte que desabou, realizada por dispensa de licitação”. Considerando o caso, assinale a alternativa correta quanto à atuação do controle interno diante de indícios de sobrepreço em contratação direta por dispensa de licitação:

AA referida contratação exige prévia pesquisa de mercado para definição do valor de referência, cabendo ao controle interno verificar a compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado e, em caso de indícios de sobrepreço, recomendar a apuração de responsabilidades e a adoção de medidas para ressarcimento ao erário, se confirmado o dano.
BA dispensa de licitação em situações emergenciais autoriza a contratação com base em estimativas paramétricas simplificadas, dispensando a realização de pesquisa de mercado, uma vez que a urgência na execução do objeto justifica a adoção de preços de referência baseados em obras similares, ainda que superiores aos valores médios de mercado.
CO controle interno não possui competência para questionar os valores contratados em dispensa de licitação emergencial, pois o sobrepreço somente pode ser caracterizado após a execução integral da obra, mediante confronto entre os custos realizados e os quantitativos efetivamente medidos, não se aplicando a análise prévia de compatibilidade de preços.
DA contratação emergencial por dispensa de licitação, por prescindir de procedimento licitatório, afasta a incidência das normas de controle de preços previstas na Lei nº 14.133/2021, cabendo ao controle interno apenas verificar a regularidade formal do processo e a ocorrência efetiva da situação emergencial.

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GabaritoA — A referida contratação exige prévia pesquisa de mercado para definição do valor de referência, cabendo ao controle interno verificar a compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado e, em caso de indícios de sobrepreço, recomendar a apuração de responsabilidades e a adoção de medidas para ressarcimento ao erário, se confirmado o dano.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação Direta Emergencial e Atuação do Controle Interno

Gabarito: letra A. Mesmo em contratação direta por dispensa emergencial, a Administração deve realizar prévia pesquisa de mercado para definir o valor de referência (Lei nº 14.133/2021, art. 72, § 2º). Cabe ao controle interno verificar a compatibilidade dos preços contratados com os de mercado e, ante indícios de sobrepreço, recomendar apuração de responsabilidades e medidas de ressarcimento, se confirmado o dano.

A questão envolve os limites da atuação do controle interno em contratações diretas emergenciais. A Lei nº 14.133/2021, ao tratar da dispensa de licitação (art. 75, VIII), não exime o administrador do dever de justificar o preço e realizar pesquisa de mercado. O controle interno, por sua vez, tem competência para fiscalizar a legalidade, a economicidade e a legitimidade dos atos, podendo questionar valores superiores aos de referência, independentemente de a obra já ter sido executada.

Alternativa	Descrição	Compatibilidade com a Lei nº 14.133/2021	Atuação do Controle Interno	Conclusão
A	Exige prévia pesquisa de mercado para valor de referência; controle interno verifica compatibilidade e, em caso de indícios de sobrepreço, recomenda apuração de responsabilidades e ressarcimento.	✅ Sim (art. 72, § 2º)	✅ Pode questionar preços e adotar providências	Correta (Gabarito)
B	Dispensa emergencial autoriza estimativas simplificadas e dispensa pesquisa de mercado, justificando preços superiores aos de mercado.	❌ Não (contraria art. 72, § 2º)	❌ Não se aplica	Incorreta
C	Controle interno não pode questionar preços em dispensa emergencial; sobrepreço só se caracteriza após execução integral da obra.	❌ Não (art. 6º, LVI, permite análise prévia)	❌ Pode questionar a qualquer tempo	Incorreta
D	Dispensa emergencial afasta normas de controle de preços; controle interno só verifica regularidade formal e ocorrência da emergência.	❌ Não (art. 72, § 2º exige pesquisa de mercado)	❌ Deve verificar economicidade	Incorreta

Contratação direta emergencial: Pesquisa de mercado (art. 72, §2º) (Obrigatória, Dispensável); Controle interno (Verifica compatibilidade de preços, Pode questionar sobrepreço, Só após execução da obra); Indícios de sobrepreço (Recomenda apuração, Busca ressarcimento)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha o regime jurídico das contratações diretas. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 72, § 2º, exige que o valor de referência seja obtido por pesquisa de mercado. O controle interno, como órgão de fiscalização, deve verificar a compatibilidade dos preços e, diante de indícios de sobrepreço, adotar as providências cabíveis, como recomendação de apuração de responsabilidades e busca de ressarcimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a dispensa emergencial autoriza estimativas simplificadas e dispensa pesquisa de mercado. Isso contraria o art. 72, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, que exige pesquisa de mercado para qualquer contratação direta. A urgência justifica a dispensa de licitação, mas não afasta a obrigação de contratar a preço justo e compatível com o mercado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o controle interno não pode questionar preços em dispensa emergencial e que o sobrepreço só se caracteriza após a execução da obra. Há dois erros: (a) o controle interno pode sim questionar preços a qualquer tempo, antes ou depois da execução, com base em indícios; (b) a definição legal de sobrepreço (art. 6º, LVI, da Lei nº 14.133/2021) refere-se a preços orçados ou contratados superiores aos de mercado, independentemente de execução.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a dispensa emergencial afasta as normas de controle de preços e que o controle interno só deve verificar a regularidade formal e a emergência. Isso é falso: a Lei nº 14.133/2021 aplica-se integralmente às contratações diretas, inclusive quanto à exigência de pesquisa de mercado e controle de preços. O controle interno tem atribuição material, não apenas formal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a pensar que a urgência da dispensa emergencial flexibiliza as regras de controle de preços, o que não é verdade. A urgência dispensa a licitação, mas não dispensa a pesquisa de mercado e a justificativa do preço. Além disso, o controle interno pode atuar preventivamente, não apenas após a execução.

NÃO CAIA NESSA!

Em questões de contratação direta, lembre-se sempre: a pesquisa de mercado é obrigatória (art. 72, § 2º, Lei 14.133/2021), e o controle interno tem o dever de fiscalizar a economicidade, inclusive em dispensas emergenciais. Anote essa regra para não cair na armadilha da "urgência que tudo permite".

MNEMÔNICO

COTOCOCOLE

COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão

Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra A.

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