Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Aroeira 2026

Código de Posturas Municipais – Poder de Polícia Administrativa

Gabarito: letra B (apenas I, II e III estão corretas). As sentenças I, II e III descrevem adequadamente o alcance do poder de polícia municipal, a competência do Prefeito e servidores para fiscalizar e a solução de casos omissos pelo Executivo. A sentença IV é incorreta porque atribui à Câmara Municipal (Poder Legislativo) a decisão final sobre casos omissos de polícia administrativa, função que cabe ao Chefe do Executivo, conforme o princípio da separação dos Poderes e a natureza executiva das atividades de polícia.

A questão exige conhecer a estrutura típica de um Código de Posturas municipal. Embora não tenhamos o texto literal da Lei Complementar nº 4165/2023 de Catalão, as regras gerais de poder de polícia e competência administrativa permitem julgar cada item.

Item I — ✅ Correto

O poder de polícia administrativa do Município abrange a higiene pública, costumes e o funcionamento de estabelecimentos. Essa é a definição clássica: "atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos" (art. 78 do CTN – norma geral de Direito Tributário, aplicável por analogia). Portanto, o item está correto.

Item II — ✅ Correto

Compete ao Prefeito e aos servidores municipais, no âmbito de suas atribuições, velar pelo cumprimento das posturas, utilizando instrumentos como vistorias de licenciamento e técnicas, rotineiras ou por denúncia. Isso decorre do poder hierárquico e da competência executiva. A fiscalização é atividade típica do Executivo, e servidores devidamente designados exercem o poder de polícia. Logo, correto.

Item III — ✅ Correto

Casos omissos ou dúvidas na aplicação das posturas devem ser resolvidos pelo Chefe do Executivo, ouvidos os dirigentes dos órgãos administrativos. É razoável que, em matéria administrativa, o prefeito, como autoridade máxima, decida as situações não previstas, após consulta aos órgãos técnicos. Não há violação ao princípio da legalidade, pois a decisão se dá dentro da esfera administrativa. Correto.

Item IV — ❌ Incorreto (esta é a falsa, portanto o gabarito na questão "Assinale a alternativa correta" é B, que exclui o IV)

A lei não atribuiria à Câmara Municipal a decisão final em casos omissos com precedência sobre o Prefeito. A Câmara exerce função legislativa e de fiscalização, mas não decide casos concretos de polícia administrativa – essa é função executiva. Atribuir à Câmara tal competência violaria a separação dos Poderes e a lógica do sistema: o Executivo administra e aplica as posturas; o Legislativo edita as leis. Portanto, o item IV é falso.

Conclusão: Estão corretos os itens I, II e III. A alternativa que os reúne é a letra B.